Lei nº 361, de 04 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
361
Ano
1994
Data
04/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO NATURAL PERMANENTE.
Indexação
ÁREA VERDE, BAIXADA, MODULO 5.
Observação
Assuntos
- Ambiente
- cria
- regularização
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Anexos Norma Jurídica