Lei nº 368, de 08 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
368
Ano
1994
Data
08/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA OU ISENÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB.
Indexação
ALIMENTOS.
Observação
Assuntos
- anistia
- convênio
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Anexos Norma Jurídica