Lei nº 371, de 19 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
371
Ano
1994
Data
19/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS, BAIRROS E POVOADOS DE JUÍNA-MT.
Indexação
IMPOSTO, FONTANILLAS, FILADELFIA, TERRA ROXA,
Observação
Assuntos
- autorização
- isenção
- taxa
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