Lei nº 402, de 14 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
402
Ano
1995
Data
14/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO-GROSSO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
Indexação
PROMOTOR
Observação
Assuntos
- autorização
- doação
- Terras
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.388, de 20 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica