Lei nº 434, de 18 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
434
Ano
1997
Data
18/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REESCALONA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AO IPTU, ISS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E TAXAS ACESSÓRIAS, RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1095, 1996, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONCEDE REDUÇÕES DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IMPOSTOS, TAXA, TRIBUTO, REFIS
Observação
Assuntos
- anistia
- autorização
- imposto
- isenção
- taxa
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