Lei nº 438, de 21 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
438
Ano
1997
Data
21/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EQUIPAMENTOS, VENDA
Observação
Assuntos
- autorização
- bens
- venda
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Anexos Norma Jurídica