Lei nº 439, de 21 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
439
Ano
1997
Data
21/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS ESPECIALIZADOS, LOTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS DAS QUAIS O MUNICÍPIO É DETENTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENDA, TERRAS
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- Terras
- venda
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Anexos Norma Jurídica