Lei nº 461, de 17 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
461
Ano
1997
Data
17/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REVER A PROGRAMAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JÁ CONCLUÍDA, ESTABELECE NOVA PROGRAMAÇÃO, ANISTIAR MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO
Observação
Assuntos
- autorização
- contribuição financeira
- imposto
- taxa
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Anexos Norma Jurídica