Lei nº 480, de 12 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
480
Ano
1997
Data
12/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EQUIPAMENTO, VENDA
Observação
Assuntos
- alienação
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Anexos Norma Jurídica