Lei nº 481, de 12 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
481
Ano
1997
Data
12/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESAFETA TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TERRA
Observação
Assuntos
- autorização
- Concessão de terras
- desafetação
- Terras
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Anexos Norma Jurídica