Lei nº 489, de 03 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
489
Ano
1998
Data
03/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
UFM
Observação
cria a UFM - Unidade Fiscal do Município
Assuntos
- cria
- UFM
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