Lei nº 525, de 16 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
525
Ano
1999
Data
16/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUTOS, REFIS
Observação
Assuntos
- imposto
- isenção
- taxa
- tributário
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Anexos Norma Jurídica