Lei nº 527, de 09 de abril de 1999

REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N.º 9.394 DE 20/12/96 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), E INCISO VI DO ART. 206 DA CF, BEM COMO O ART. 104 DA LEI N.º 429/96, QUE ESTABELECE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA A ESCOLA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLA NAS UNIDADES DE ENSINO.

EDUCAÇÃO