Lei nº 549, de 27 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
549
Ano
2000
Data
27/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO, OS VEÍCULOS QUE IDENTIFICAM CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO. ESTABELECE CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- alienação
- autorização
- veículos
- venda
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Anexos Norma Jurídica