Lei nº 556, de 15 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
556
Ano
2000
Data
15/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANIMAIS,
Observação
Assuntos
- animal
- institui
- taxa
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Anexos Norma Jurídica