Lei nº 576, de 21 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
576
Ano
2000
Data
21/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA PARCIAIS AOS JUROS E ÁS MULTAS REFERENTES AOS IMPOSTOS E AS TAXAS E ANISTIA PARCIAL AOS JUROS AS MULTAS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA
Indexação
REFIS, TRIBUTOS
Observação
Assuntos
- anistia
- imposto
- isenção
- regularização
- taxa
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Anexos Norma Jurídica