Lei nº 587, de 19 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
587
Ano
2001
Data
19/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, A ÁREA QUE MENCIONA. (ÁREAS VERDES)
Indexação
ÁREA, TERAA,
Observação
Assuntos
- desafetação
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica