Lei nº 595, de 22 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
595
Ano
2001
Data
22/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – C.C. S. P.
Indexação
SEGURANÇA,
Observação
Assuntos
- conselhos
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Anexos Norma Jurídica