Lei nº 603, de 03 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
603
Ano
2001
Data
03/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO RELA DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA RIKBAKTSA ASSIRIK, NO DISTRITO DE FONTANILLAS.
Indexação
TERRA, ÁREA, ÍNDIO,
Observação
Assuntos
- Concessão de terras
- Terras
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Anexos Norma Jurídica