Lei nº 605, de 03 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
605
Ano
2001
Data
03/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15,00 REAIS POR CRIANÇA) COM RENDA MENSAL DE 90,00.
Indexação
EDUCAÇÃO,
Observação
Assuntos
- contribuição financeira
- Educação
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Anexos Norma Jurídica