Lei nº 640, de 05 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
640
Ano
2002
Data
05/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER O DEBITO JUNTO A SANEMAT – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVIDO À FUNÇÃO DA REVERSÃO DOS ATIVOS QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Indexação
DAES
Observação
Assuntos
- autorização
- regularização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica