Lei nº 643, de 07 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
643
Ano
2002
Data
07/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE COMPROMISSO COM A EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARTICULAR FINANCEIRAMENTE DE OBRAS DE EXTENSÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE QUANDO CONCLUÍDAS SERÃO INCORPORADAS AOS BENS EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA.
Indexação
SERVIÇOS, ENERGIA
Observação
Assuntos
- convênio
- serviço
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Anexos Norma Jurídica