Lei nº 657, de 02 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
657
Ano
2002
Data
02/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIRA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA, QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO, TRIBUTO
Observação
Assuntos
- imposto
- isenção
- tributário
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Anexos Norma Jurídica