Lei nº 659, de 02 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
659
Ano
2002
Data
02/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO TERRENO QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE COMPROMISSO DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARTE ÁREA AEROPORTO)
Indexação
ÁREA, TERRA, AEROPORTO,
Observação
Assuntos
- autorização
- Concessão de terras
- construção
- Terras
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Anexos Norma Jurídica