Lei nº 665, de 14 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
665
Ano
2002
Data
14/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRAS, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E, CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CREDITO
Observação
Assuntos
- abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica