Lei nº 674, de 06 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
674
Ano
2002
Data
06/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINARIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, AS ÁREAS QUE MENCIONA. (QUADRA 14)
Indexação
ÁREA, TERRA,
Observação
Assuntos
- desafetação
- regularização
- Terras
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Anexos Norma Jurídica