Lei nº 681, de 14 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
681
Ano
2003
Data
14/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O REAJUSTE NA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AGUA, TAXA, DAES
Observação
Assuntos
- autorização
- DAES
- taxa
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Anexos Norma Jurídica