Lei nº 691, de 05 de agosto de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DOS LANÇAMENTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2003 DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2003, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFIS, TAXA, IMPOSTO, ANISTIA, TRIBUTÁRIO,