Lei nº 50, de 19 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
50
Ano
1985
Data
19/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS TABELAS I, V E VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI Nº 10/A/83.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- altera
- Código Tributário
- tributário
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Anexos Norma Jurídica