Lei nº 708, de 10 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
708
Ano
2003
Data
10/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE JUINA)
Indexação
TERRA, ÁREA, EXATORIA,
Observação
Assuntos
- autorização
- Concessão de terras
- Terras
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Anexos Norma Jurídica