Lei nº 709, de 24 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
709
Ano
2003
Data
24/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, FEITA ATRAVÉS DO DECRETO N.º 969, DE 25/09/03, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.231,40, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO E FAZER A DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO, DESTINADO A EDIFICAÇÃO DO PRESÍDIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, CADEIA, CENTRO, DETENÇÃO, PROVISÓRIA, CDP,
Observação
Assuntos
- abertura de crédito
- construção
- convênio
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Anexos Norma Jurídica