Lei nº 719, de 11 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
719
Ano
2003
Data
11/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MELHORIA INSTALAÇÕES DA CADEIA PÚBLICA)
Indexação
CREDITO, SEGURANÇA
Observação
Assuntos
- abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica