Lei nº 726, de 16 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
726
Ano
2003
Data
16/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISSQN, IMPOSTO, TAXA, TRIBUTO
Observação
Assuntos
- imposto
- regularização
- serviço
- taxa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica