Lei nº 761, de 01 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
761
Ano
2004
Data
01/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE LEGAL AO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – FUNSET E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A RESPECTIVA COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CREDITO, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSITO,
Observação
Assuntos
- abertura de crédito
- contribuição financeira
- Educação
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Anexos Norma Jurídica