Lei nº 774, de 25 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
774
Ano
2004
Data
25/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE FONTANILLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISTRITO, URBANO, FONTANILLAS,
Observação
Assuntos
- cria
- regularização
- URBANIZAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica