Lei nº 796, de 23 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
796
Ano
2005
Data
23/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PROMOVER OS PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA JUNTO A CEMAT S/A E TELEMAT CELULAR S/A – VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIVIDA, PAGAMENTO,
Observação
Assuntos
- autorização
- prefeitura
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Anexos Norma Jurídica