Lei nº 797, de 06 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
797
Ano
2005
Data
06/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA COM PARCELAMENTO E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA JUNTO À EMPRESA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DIVIDA, PAGAMENTO,
Observação
Assuntos
- autorização
- contratação
- prefeitura
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Anexos Norma Jurídica