Lei nº 799, de 20 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
799
Ano
2005
Data
20/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, IPTU
Observação
Assuntos
- autorização
- imposto
- tributário
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Anexos Norma Jurídica