Lei nº 809, de 21 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
809
Ano
2005
Data
21/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIRA DA INCIDÊNCIA DO ITBI PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PÚBLICA DA PRESENTE LEI, AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE COM EXCEÇÃO DA ÚLTIMA REALIZADA QUE GERAREM MAIS DE UM LANÇAMENTO DESTE IMPOSTO.
Indexação
ANISTIA, JUROS, MULTA,
Observação
Assuntos
- imposto
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