Lei nº 811, de 30 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
811
Ano
2005
Data
30/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS E ISENÇÃO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CAMPANHA, IPTU, PRÊMIOS,
Observação
Assuntos
- autorização
- bens
- imposto
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Anexos Norma Jurídica