Lei nº 817, de 01 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
817
Ano
2005
Data
01/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE JUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TJ -MT, COMARCA,
Observação
Assuntos
- autorização
- convênio
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Anexos Norma Jurídica