Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/19/1370_anexo_projeto..pdf da norma Lei nº 1.370, de 09 de novembro de 2012 (Lei nº 1.370, de 09 de novembro de 2012)
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Assunto do Anexo
projeto de lei 55/2021, juntamente com Mensagem e pareceres do Jurídico e Comissões competentes que deram origem a Lei.
Norma Juridica
Lei nº 1.370, de 09 de novembro de 2012