Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.370, de 09 de novembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 19 | 1370_anexo_projeto..pdf |
projeto de lei 55/2021, juntamente com Mensagem e pareceres do Jurídico e Comissões competentes que deram origem a Lei.
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