1 - Indicação nº 58 de 2017
Turno: Único
Autores: Tuna, Professor Carlito, Sandro, Valdemarzinho
Número de Protocolo: 120
Processo: 58/2017
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INDICAM AO DEPUTADO ESTADUAL ALAN KARDAC DO PT, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS DOS DISTRITOS DE FILADÉLFIA E TERRA ROXA.
Obs.: INDICAM AO DEPUTADO ESTADUAL ALAN KARDAC DO PT, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA ATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS DOS DISTRITOS DE FILADÉLFIA E TERRA ROXA.
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em única discussão e votação.
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2 - Indicação nº 59 de 2017
Turno: Único
Autores: Tuna, Professor Carlito, Sandro
Número de Protocolo: 121
Processo: 59/2017
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INDICAM AO DEPUTADO FEDERAL SÁGUAS MORAES SOUZA, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE DESTINAR A ASSOCIAÇÃO BOM SUCESSO DO SETOR SÃO PAULINO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, UM TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS PARA AUXILIAR NOS TRABALHOS DA AGRICULTURA.
Obs.: INDICAM AO DEPUTADO FEDERAL SÁGUAS MORAES SOUZA, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE DESTINAR A ASSOCIAÇÃO BOM SUCESSO DO SETOR SÃO PAULINO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, UM TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS PARA AUXILIAR NOS TRABALHOS DA AGRICULTURA.
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em única discussão e votação.
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3 - Indicação nº 60 de 2017
Turno: Único
Autor: Geraldinho
Número de Protocolo: 124
Processo: 60/2017
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INDICAM A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, COM CÓPIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, SR. LUIZ CLAUDIO MONTEIRO, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS PALMITEIRA, PADRE DUÍLIO, MÓDULO 5 E MÓDULO 6.
Obs.: INDICAM A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, COM CÓPIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, SR. LUIZ CLAUDIO MONTEIRO, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS PALMITEIRA, PADRE DUÍLIO, MÓDULO 5 E MÓDULO 6.
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em única discussão e votação.
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4 - Indicação nº 61 de 2017
Turno: Único
Autor: Neguinho da Borracharia
Número de Protocolo: 125
Processo: 61/2017
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INDICAM A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO SR. LUIS BRAZ, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE FAZER UMA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Obs.: INDICAM A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO SR. LUIS BRAZ, A NECESSIDADE E OPORTUNIDADE FAZER UMA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em única discussão e votação.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Turno: Único
Autores: Sandro, Eduardo da Verdam, Geraldinho
Número de Protocolo: 105
Processo: 1/2017
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CONCEDE AUTORIZAÇÃO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 4 A 9 DE MARÇO DE 2017 PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Obs.: CONCEDE AUTORIZAÇÃO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO DE 4 A 9 DE MARÇO DE 2017 PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada por unanimidade em única discussão e votação.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 30
Processo: 1/2017
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
Turno: Segundo
Autores: Sandro, Eduardo da Verdam, Geraldinho
Número de Protocolo: 35
Processo: 2/2017
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Turno: Segundo
Autores: Sandro, Eduardo da Verdam, Geraldinho
Número de Protocolo: 36
Processo: 3/2017
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Turno: Segundo
Autores: Sandro, Eduardo da Verdam, Geraldinho
Número de Protocolo: 37
Processo: 4/2017
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO – DAES, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO – DAES, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 67
Processo: 5/2017
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 27
Processo: 1/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 28
Processo: 2/2017
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ALTERA DISPOSITIVO E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 1.046/2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVO E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 1.046/2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 68
Processo: 4/2017
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 69
Processo: 5/2017
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em Segunda e ultima discussão e votação por unanimidade.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 78
Processo: 7/2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA – CMPC DE JUÍNA E EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA – CMPC DE JUÍNA E EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 79
Processo: 8/2017
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
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