1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 908
Processo: 86/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM A DIOCESE DE JUÍNA – MT, COM BASE NO ART. 17, ALÍNEA “C”, COMBINADO COM O ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL N.º 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL QUE MENCIONA COM A DIOCESE DE JUÍNA – MT, COM BASE NO ART. 17, ALÍNEA “C”, COMBINADO COM O ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL N.º 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: projeto aprovado em primeira discissão e votação por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 916
Processo: 15/2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTEM NA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 678/2003, CRIA FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1016/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTEM NA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 678/2003, CRIA FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI COMPLEMENTAR N.º 1016/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: projeto aprovado em única discussão e votação em regime de urgência especial por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 892
Processo: 13/2017
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ALTERA DISPOSITIVOS, TABELAS E ANEXOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1748/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – DAES, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS, TABELAS E ANEXOS, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1748/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – DAES, DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: projeto aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
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