1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 425
Processo: 27/2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetivar, judicial ou administrativamente, a desapropriação do imóvel pelo Decreto Municipal n.º 308/2019, para fins da implantação do novo Cemitério Municipal e promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: projeto aprovado por unanimidade em Regime de Urgência Especial em Discussão e Votação Única
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 426
Processo: 28/2019
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Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Juína – MT, com a finalidade de implantar o Programa de Trabalho Remunerado dos Detentos do Centro de Detenção Provisória – CDP, cujo objetivo é a prestação de atividades pelo apenado diretamente à Administração Publica Direta do Município de Juína, com repasse de recursos financeiros, e para promover abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: projeto aprovado por unanimidade em Regime de Urgência Especial em Discussão e Votação Única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 427
Processo: 29/2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor que menciona, com a finalidade de cumprir acordo judicial a ser celebrado com a empresa Marcopolo S.A, e homologado nos autos do Processo em tramite na 1ª Vara da Comarca de Juína – MT e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: projeto aprovado por unanimidade em Regime de Urgência Especial em Discussão e Votação Única
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