1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 565
Processo: 35/2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que mencionada com o Estado de Mato Grosso, Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, aliena “c”, combinado com o art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
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