Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indica a Sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo – prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de alterar o artigo 273 da Lei n.º 1046/2008 (código tributário) possibilitando que estabelecimentos distintos de comércios sejam instalados no mesmo endereço, desde que mantenham recepcionista para indicação da empresa procurada por clientes.

Indica a sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo, Prefeito, com cópias aos Senadores e Deputados Estaduais de Mato Grosso, a necessidade e oportunidade de fazer Gestão junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a necessidade do pagamento das medições realizada pelo Engenheiro Técnico responsável pela Obra vinculada ao FNDE sobre o Convênio nº 7269/2013 de três medições que não foi feito o pagamento a Empresa vencedora do certame com início das atividades em 18 de fevereiro de 2019.

Indica a sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo, prefeito, com cópias aos Senadores e Deputados Federais do Estado de Mato Grosso, a necessidade e oportunidade de fazer Gestão junto ao Ministério da Saúde - FUNASA, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Cidades sobre os convênios que a prefeitura de Juína tem juntado aos ministérios do Governo Federal: 1) Convênio nº 671396/2012; 2) Convênio nº 31076/2018 Nº SIAFI/SICONV Nº 866012; 3) Convênio nº 858312/2017 4) Convênio nº 853524/2017.

Indicam aos Deputados Estaduais, Federais e Senadores do Estado de Mato Grosso, a viabilização de recursos para construção do Hospital Regional de Juína.

Indica a sua Excelência o Senhor Altir Antônio Peruzzo – Prefeito, com cópia ao Senhor Luiz Braz de Lima - secretário municipal de infraestrutura, e ao Senhor Paulo Alves Ferreira - Diretor de Trânsito a necessidade e oportunidade de sinalizar com faixa refletiva na curva do morro vanzela sentido setor industrial localizado na Avenida Joinville.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona, à Entidade Associativa, Moto Clube de Juína, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.677/2016 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover a mudança de afetação de uma área de 2.935,00 m² para a finalidade que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover a mudança de afetação de uma área de 23.218,76 m² para a finalidade que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de lotes do patrimônio municipal, que menciona, por investidura, a teor do art. 17, inciso I, alínea “d” da Lei Federal n.º 8.666/93 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de lotes e áreas do patrimônio municipal que mencionada e dá outras providências.