1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Turno: Primeiro
Autores: Professor Carlito, Sandro, Tuna
Número de Protocolo: 130
Processo: 9/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Juína e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: matéria aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Número de Protocolo: 135
Processo: 10/2020
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Reconhece, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 425, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: matéria aprovada por nove votos a favor e três votos contrário, em discussão e votação unica em regime de urgência especial.
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