Matérias do Expediente (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Processo: 15/2021
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 743
Turno: Único
Texto original
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de criação de via publica, dispõe sobre sua denominação, e dá outras providencias. - votação do pedido de urgência especial
|
APROVADO pedido da tramitação em regime de urgência especial aprovado por unanimidade |